Termos do serviço
No caso de qualquer divergência entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em inglês destes Termos e Condições. LAR (“Empresa”) e os seus domínios associados são propriedade e estão operados pela SHIMMERINGHILL UNIPESSOAL, LDA, com sede em Largo dos Marquinhos 4, 1º Esq, 2655-448 Ericeira, NIF 518962318. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.lar-home.com (“Website”), loja online e quaisquer outros contratos ou transações realizados através deste.
Ao efetuar uma compra ou utilizar os nossos canais de comunicação, o cliente (“Cliente”, “Utilizador”) reconhece e aceita integralmente este documento, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor previstos na lei portuguesa.
Estes Termos e Condições são complementados por, e devem ser lidos em conjunto com, a Política de Privacidade disponível no Website.
1. Atividades de LAR
LAR dedica-se ao design, comercialização e venda de produtos têxteis para casa e artigos relacionados, principalmente através da sua loja online. Atividades adicionais podem ser realizadas de forma temporária ou complementar, desde que cumpram a legislação aplicável e sejam devidamente comunicadas aos clientes.
2. Utilização do Website
O Website só pode ser utilizado para fins lícitos e de forma legal.
Ao utilizar o Website, o Utilizador concorda em:
- Cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis relacionados com o Website e a sua utilização;
- Cumprir todas as condições gerais e específicas que regem o Website e quaisquer transações ou contratos celebrados através deste;
- Utilizar o Website apenas para consultas legítimas ou para efetuar encomendas legítimas;
- Preencher todos os formulários eletrónicos de forma correta, completa e verdadeira — incluindo formulários de registo e encomenda — e consentir na utilização das informações fornecidas para que a LAR possa contactar o Utilizador quando necessário, de acordo com a Política de Privacidade.
3. Utilização Proibida
O Utilizador não deve:
- Carregar ou transmitir vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro material destinado a interferir, danificar ou perturbar o funcionamento normal de qualquer sistema informático;
- Utilizar o Website ou qualquer dos seus formulários ou plataformas para distribuir conteúdo ilegal, ilícito, prejudicial ou ofensivo, ou conteúdo que viole a lei aplicável, a ética ou a ordem pública;
- Tentar aceder sem autorização ao Website, ao servidor onde está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados conectados.
Qualquer violação desta secção pode constituir um crime de acordo com a lei aplicável. A LAR reserva-se o direito de denunciar tais infrações às autoridades competentes e cooperar integralmente, divulgando a identidade do Utilizador quando exigido.
Em caso de violação, o direito do Utilizador de aceder e utilizar o Website será imediatamente suspenso, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis à LAR.
4. Pagamentos
Para efetuar compras através do Website, os Utilizadores devem concluir o pagamento na moeda aplicável. Antes de finalizar qualquer transação, os Utilizadores poderão rever e aceitar expressamente o montante total a pagar, incluindo quaisquer impostos e taxas aplicáveis.
4.1. Sistemas de Pagamento
Todos os pagamentos efetuados pelos Clientes à LAR são processados através de sistemas de pagamento online seguros operados por prestadores terceiros, incluindo Apple Pay, Google Pay, Shop Pay e PayPal. Ao utilizar estes métodos de pagamento, o Cliente também concorda com os termos e condições do prestador de pagamento relevante. As opções de pagamento disponíveis podem variar consoante a localização, dispositivo ou navegador do Cliente.
5. Compras de Produtos
Os produtos vendidos pela LAR são oferecidos exclusivamente através da loja online em www.lar-home.com.
5.1. Disponibilidade de Produtos
Todas as indicações de stock e prazos de entrega são fornecidas apenas para fins informativos.
Se a falta de stock ou atrasos de processamento impedirem a entrega dentro do prazo indicado (mais 5–10 dias úteis adicionais), a LAR informará o Cliente. O Cliente poderá então optar por aceitar uma nova data de entrega ou cancelar a encomenda e receber um reembolso total.
A LAR reserva-se o direito, mas não a obrigação, de limitar a venda de produtos a pessoas, regiões ou jurisdições específicas. Se um produto se tornar indisponível após a encomenda ter sido efetuada, a LAR notificará o Cliente e poderá propor um produto alternativo ou cancelar a encomenda, total ou parcialmente, com reembolso do valor correspondente.
5.2. Preços e Promoções
Todos os preços estão indicados em euros ou, quando aplicável, em moedas locais, e incluem IVA. Promoções, ofertas e códigos de desconto não podem ser combinados, salvo indicação expressa em contrário.
5.3. Erros e Omissões
Embora LAR faça todos os esforços para garantir a precisão, erros ou imprecisões podem ocasionalmente ocorrer, incluindo em descrições de produtos, preços, promoções, custos de envio ou disponibilidade.
A LAR reserva-se o direito de corrigir tais erros, atualizar informações ou cancelar encomendas quando forem identificadas imprecisões, mesmo após o envio de uma encomenda, sem aviso prévio.
Se um erro de preço for identificado antes do envio, a LAR não é obrigada a fornecer o produto ao preço incorreto, mesmo que tenha sido emitida uma confirmação de encomenda.
Nesses casos, o Cliente será informado e poderá optar por:
- Prosseguir com a encomenda ao preço correto, pagando qualquer diferença aplicável;
- Receber um reembolso da diferença se o preço exibido foi superior; ou
- Cancelar a encomenda e receber um reembolso total.
Se a LAR não conseguir contactar o Cliente, a encomenda será cancelada e totalmente reembolsada.
5.4. Transferência de Risco, Propriedade e Isenção de Responsabilidade de Uso Pessoal
O risco de perda ou dano dos produtos passa para o Cliente no momento da entrega. A propriedade dos produtos transfere-se para o Cliente apenas após o pagamento integral, incluindo quaisquer custos de envio aplicáveis, ter sido recebido por LAR.
Após a entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem e os produtos para garantir que estão intactos e correspondem à encomenda. Se a embalagem estiver visivelmente danificada ou os produtos estiverem incorretos, o Cliente deve seguir as instruções fornecidas por LAR.
Os produtos vendidos por LAR destinam-se a uso doméstico geral. Embora LAR assegure que os materiais cumprem os padrões de segurança e qualidade aplicáveis, o Cliente reconhece que algumas pessoas podem experimentar reações alérgicas, irritação da pele ou outras sensibilidades pessoais. O Cliente assume a responsabilidade de avaliar a sua própria adequação para o uso dos produtos. LAR não se responsabiliza por quaisquer reações alérgicas, irritações ou outras sensibilidades pessoais resultantes do uso normal dos produtos, exceto quando a lei obrigatória dispuser em contrário.
6. Devoluções
Os Clientes têm o direito de desistir da compra e devolver produtos dentro de 30 dias após a receção da encomenda, sem fornecer qualquer motivo, de acordo com a legislação de proteção do consumidor aplicável.
Para serem elegíveis para devolução, os produtos devem:
- Estar sem uso, não lavados e na sua condição original;
- Ser devolvidos na embalagem original, incluindo todas as etiquetas;
- Não apresentar sinais de desgaste, danos ou manuseamento além do necessário para verificar a natureza e características do produto.
Para exercer o direito de devolução, os Clientes devem notificar LAR da sua decisão contactando info@lar-home.com dentro do período de devolução de 30 dias. LAR fornecerá instruções para a devolução dos produtos.
Salvo quando a devolução se deva a um artigo defeituoso ou incorreto fornecido por LAR, os custos de envio da devolução são da responsabilidade do Cliente.
Por motivos de higiene e segurança, LAR reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos que tenham sido usados, lavados, alterados ou devolvidos sem a embalagem e etiquetas originais.
7. Links de Terceiros
O Website pode conter links para websites ou serviços de terceiros para fins informativos ou de pagamento. Estes sites não são controlados ou operados por LAR.
LAR não endossa e não pode ser responsabilizada pelo conteúdo, práticas de privacidade ou qualquer perda ou dano resultante do uso desses websites externos. A utilização de links de terceiros é por conta e risco do Cliente.
8. Força Maior
LAR não será considerada responsável nem considerada em incumprimento por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais causado por força maior – eventos fora do seu controlo razoável que não poderiam ter sido previstos ou evitados.
Exemplos de eventos de força maior incluem, sem limitação:
- Distúrbios públicos, motins, invasões, atos ou ameaças terroristas, guerra ou preparativos para guerra;
- Sabotagem, greves, embargos ou ordens governamentais;
- Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, epidemia ou outros desastres naturais;
- Interrupção ou indisponibilidade de transportes públicos ou privados, comunicações ou serviços essenciais.
Durante qualquer período de força maior, as obrigações da LAR ficam suspensas, e prazos ou tempos de entrega serão estendidos em conformidade.
9. Tratamento de Dados
Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são processados de acordo com a Política de Privacidade de LAR, disponível no Website.
Ao utilizar o Website, efetuar encomendas ou interagir com os serviços de LAR, o Utilizador consente na recolha, utilização e processamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Uso do Website e Loja Online
Ao utilizar o Website ou efetuar encomendas, o Utilizador confirma que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
Todas as declarações e dados transmitidos eletronicamente são considerados legalmente válidos. O Utilizador confirma também que todas as informações pessoais fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, e que não está a usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade.
O Utilizador concorda em:
- Utilizar o Website apenas para consultas e encomendas legítimas;
- Abster-se de submeter encomendas falsas, fraudulentas ou enganosas (tais encomendas podem ser canceladas e reportadas);
- Fornecer dados de contacto precisos e consentir na sua utilização para fins de comunicação de acordo com a Política de Privacidade.
11. Propriedade Intelectual e Industrial
O Utilizador reconhece que o Website, incluindo a sua estrutura, design, conteúdo, funcionalidades, marcas e logótipos, é propriedade de LAR ou licenciado à mesma, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual e industrial.
Os Utilizadores podem visualizar conteúdo e imprimir cópias para uso pessoal e não comercial, desde que todos os avisos de copyright e de propriedade sejam mantidos.
Nenhum conteúdo do Website pode ser reproduzido, publicado, transmitido, modificado, vendido ou distribuído sem o consentimento prévio por escrito de LAR. A exibição de marcas ou logótipos no Website não concede quaisquer direitos de utilização dos mesmos.
Qualquer outro uso do conteúdo do Website sem consentimento expresso prévio pode constituir violação das leis nacionais e internacionais.
12. Acordo Integral
Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre LAR e o Utilizador relativamente ao uso do Website e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
13. Não Renúncia
O facto de LAR não fazer cumprir qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia a esse ou a qualquer outro direito. Nenhuma renúncia é válida, salvo se expressamente declarada por escrito e comunicada ao Cliente.
14. Validade
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inexequível ou contrária à lei, as restantes disposições permanecem válidas e em pleno vigor.
15. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições, bem como todas as compras, contratos ou transações efetuadas através do Website ou loja online, são regidos pela lei portuguesa.
16. Resolução de Litígios do Consumidor
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) – mediação, conciliação ou arbitragem – conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Uma lista de entidades RAL aprovadas está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)